Foram estabelecidas condições para fruição de benefícios fiscais inerentes a Contratos de Competitividade, amparados pelo INVEST-ES, celebrados com os seguintes setores produtivos: a) metalmecânica; b) moveleira; c) têxtil, vestuário e calçados.

Dispõe sobre a tributação, pelo imposto de renda, dos ganhos líquidos e rendimentos auferidos em ações e em fundos de investimento, nas hipóteses que especifica.

Dispõe sobre o preço médio de ações, para o fim que específica.